Integra do discuso do Presidente da República sobre o Estado da Nação. Mensagem sobre o Estado da Nação, pronunciada por João Lourenço, Presidente da República de Angola (16 de Outubro de 2017)

Í.

- Excelência Senhor Presidente da Assembleia Nacional,

- Sua Excelência Dr. Bornito de Sousa, Vice-Presidente da República;

- Senhores Deputados,

- Dignos Magistrados,

- Prezados Membros do Executivo,

- Distintos Membros do Corpo Diplomático

- Ilustres Convidados,

- Angolanas e Angolanos,

- Minhas Senhoras,

- Meus Senhores,

Em cumprimento do disposto no artigo 118º da Constituição da República de Angola, cabe-me a honra de proferir perante esta augusta Assembleia uma mensagem sobre o Estado da Nação. É com prazer que volto a estar nesta Casa das Leis, onde durante vários anos assumi as funções de Deputado, de Presidente do Grupo Parlamentar do MPLA e de 1º Vice-Presidente do Parlamento.

Começo por dirigir uma saudação especial a todas as angolanas e angolanos que, com a sua afluência massiva às urnas, permitiram a realização com êxito de mais um processo eleitoral, uma verdadeira festa da democracia que todos pretendemos se venha realizar com regularidade, com a livre participação dos cidadãos e num clima de paz, civismo e harmonia social.

Saúdo igualmente os deputados eleitos, tanto os que ingressaram nesta Casa pela primeira vez, como os que já nela haviam estado e renovaram os seus mandatos. São eles os dignos representantes do povo neste importante órgão do Poder Legislativo. Devemos, portanto, ter no nosso dia-a-dia a consciência de que o povo é soberano e é para o povo que cada um de nós deve exercer a sua missão.

Apraz-me destacar o aumento da representatividade de jovens no Parlamento, de modo que este órgão se possa vir a aproximar da representação real dos diferentes segmentos da população. Lamento, no entanto, que o mesmo não tenha ocorrido com a representação feminina, que diminuiu ligeiramente com relação ao passado recente.

No que diz respeito ao órgão do Poder Executivo que aqui represento, posso reiterar que inicio este mandato com a obrigação de focar a nossa acção na resolução dos problemas do povo, com uma maior aposta no sector social e na diversificação da nossa economia.

Herdámos do Presidente José Eduardo dos Santos um país independente, livre, unido de Cabinda ao Cunene, em paz e com um povo reconciliado consigo próprio, o que agradecemos por representar um importante capital que ajudará a enfrentar, com certeza, os desafios do presente e do futuro.

Tenhamos a coragem para melhorar o que está bem e mudar o que está mal com a serenidade e a firmeza que se impõem para o engrandecimento do nosso País.

O reforço do sistema democrático será uma das grandes apostas do Executivo que dirijo, o que vai implicar uma maior exaltação dos valores patrióticos, a promoção do respeito pelas instituições e pelas liberdades fundamentais, o reforço dos princípios cívicos e a aceitação da diversidade e das diferenças de opinião e de escolha. Esses valores devem fazer parte do dia-a-dia dos angolanos.

Senhor Presidente da Assembleia Nacional,

Caros Deputados,

Minhas Senhoras, Meus Senhores,

O povo angolano confiou-nos, tanto a mim quanto às senhoras e aos senhores Deputados, a honrosa missão de o servirmos, contribuindo para o seu bem-estar e progresso social.

Vivemos presentemente tempos difíceis, tempos que nos obrigam a encarar de forma diferente os desafios da mudança, sem hesitação, o que nos obriga a corrigir algumas práticas generalizadas que estiveram menos bem no passado.

O Executivo que dirijo assume perante vós o compromisso de dar o exemplo, reduzindo gradualmente a sua estrutura e os custos da máquina do Estado, situando-o à medida das reais possibilidades do País. Pretende-se, assim, demonstrar aos cidadãos, às famílias e às empresas que caminhamos todos na mesma direcção, o da necessidade da boa gestão dos recursos financeiros e materiais postos à disposição dos servidores públicos, o da criação do espírito e da cultura da poupança no país.

Trataremos também de introduzir eficiência operacional e eficácia governativa na nossa actuação. E, porque esta é uma contingência própria do sistema democrático que abraçamos, vamos instruir os membros do Executivo no sentido de prestarem regularmente contas da sua actividade, aos destinatários da nossa acção, os cidadãos angolanos.

Precisamos de uma Administração Pública mais eficiente.

Vamos reforçar a aposta na qualidade do serviço das instituições. O Executivo vai definir as melhores opções para racionalizar a Administração do Estado a todos os níveis.

Estamos apostados em investir na qualificação e dignificação dos funcionários públicos, através de um investimento sério na sua capacitação e motivação profissional, atraindo jovens quadros e assegurando remunerações justas, em função do desempenho. Os serviços existem para servir os cidadãos e as chefias têm de passar a ser responsabilizadas pelo desempenho dos seus subordinados.

Daremos continuidade ao processo de modernização da Administração Pública, com um conjunto de medidas visando a simplificação dos procedimentos administrativos e a redução dos custos a incorrer pelos cidadãos e pelas empresas.

Com a crise económica e financeira que o país está a viver, muitas são as empresas que estão a enfrentar momentos difíceis e até mesmo situações de luta pela sobrevivência. Temos de dar uma atenção especial as mesmas, porque são elas que garantem o emprego aos cidadãos, que contribuem para a sustentabilidade das famílias e que mantêm a economia em funcionamento.

Faremos uma redefinição das atribuições do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão (vulgo SIAC) e do Balcão Único Empresarial (vulgo BUE) com a finalidade de trazer mais eficiência e redução de custos dos serviços.

Vamos garantir maior transparência na contratação de serviços por parte da Administração Pública e assegurar que nos concursos públicos haja maior transparência e igualdade de oportunidades para os concorrentes.

Trataremos de apelar a uma maior intervenção do Tribunal de Contas, mas importa que os serviços de inspecção dos Ministérios comecem de imediato a cumprir o seu papel preventivo e fiscalizador.

Um dos desafios centrais que assumimos para esta legislatura é passar as Autarquias Locais do texto constitucional para a realidade dos factos. É importante assegurar que o Estado esteja mais próximo dos cidadãos. Penso que a Assembleia Nacional, enquanto Casa da Democracia, deve ser a sede do debate com a auscultação da sociedade civil.

Vamos apoiar e estimular o crescimento e a dinamização do associativismo e de outras formas de organização da sociedade civil como importantes parceiros do Estado. Os sindicatos, as associações patronais e as associações profissionais serão mais valorizados e deverão continuar a emitir opiniões acerca dos mais variados assuntos que tenham a ver com o Estado e com a sociedade.

Senhor Presidente da Assembleia Nacional,

Ilustres Deputados,

Minhas Senhoras, Meus Senhores,

É intenção do Executivo apostar num sistema judicial mais célere e cada vez mais comprometido com a justiça, com a éticaMensagens e com as boas práticas. Temos de agilizar ainda mais as decisões judiciais, pautando sempre pelo rigor e pelo sentido de Justiça, pois só uma justiça que responda em tempo oportuno pode ser considerada justa.

Vamos prosseguir com o trabalho iniciado pela Comissão de Reforma da Justiça, apostando numa estrutura executiva responsável pela efectiva condução desse processo, de acordo com um plano estratégico para o sector, que devemos definir e começar a executar no presente ano legislativo.

A justiça administrativa deverá também merecer particular atenção, com vista a assegurar a tutela jurisdicional efectiva dos particulares e a sua especialização nas comarcas com maior movimento. No âmbito criminal, buscaremos soluções mais flexíveis de resolução de processos criminais e promover a aplicação de critérios de oportunidade na tramitação de processos.

Faço um apelo a esta Assembleia Nacional, para a necessidade de aprovação dos novos Código Penal e Código do Processo Penal, que irão contribuir para a pretendida celeridade dos processos e para o aumento do sentimento de justiça por parte dos cidadãos.

Urge criar uma entidade pluridisciplinar que se ocupe da avaliação do impacto económico e social dos diplomas legais em vigor e que assegure a sua implementação, desenhar um novo mapa judiciário, levando os tribunais aos diversos municípios e promover uma justiça mais próxima das comunidades rurais, para a resolução de pequenos conflitos que não possam ser dirimidos pela própria comunidade.

Devemos investir mais na resolução de litígios pela via Extra–Judicial, dinamizando a mediação e conciliação de conflitos sem haver necessidade de recurso aos tribunais, através do reforço dos Centros de Resolução Extra-Judicial de Litígios existentes e da criação de novos.

A Justiça virada para a resolução de conflitos nas áreas económica e financeira terá de ser especializada, com vista a permitir uma maior celeridade e oportunidade na resolução efectiva dos litígios que envolvam empresas.

Para a diminuição da alta taxa de pendências no Tribunal Supremo, é preponderante a instalação rápida e efectiva do Tribunal de Relação de Luanda, bem como o reforço em meios e em juízes do próprio Tribunal Supremo.

No que toca ao capital humano, o sistema de justiça conta com apenas 358 Juízes para cerca de 26 milhões de habitantes, ficando muito aquém do minimamente necessário. Temos de trabalhar no sentido de aumentar progressivamente o número de juízes.

Temos também de assegurar a formação dos magistrados e oficiais de justiça e garantir-lhes o acesso fácil a fontes legislativas, conferindo também ao poder judicial condições materiais que garantam uma independência efectiva.

Vamos ainda apoiar o funcionamento das áreas da Procuradoria Geral da República e do Serviço de Investigação Criminal, responsáveis pelo combate à corrupção e aos crimes económicos e financeiros.

Consideramos que investir na Justiça é, de facto, fundamental para a manutenção da paz social, para o desenvolvimento económico e para a credibilidade do Estado.

Como principais iniciativas legislativas do Presidente da República para este início de mandato, na área da Administração Pública, vamos elaborar os Projectos de Lei sobre o Procedimento Administrativo do Regime de Desconcentração de Competências dos Órgãos Locais do Estado e do Regime Financeiro do Poder Local.

Vamos ainda actualizar a legislação sobre a prevenção e combate à corrupção, de modo a torná-la efectiva e aprimorar os seus instrumentos de controlo.

No domínio económico, prevemos a adopção de incentivos fiscais para as empresas que decidam investir no interior do país, particularmente as que promoverem a articulação entre a cidade e o campo, contribuindo para a redução das assimetrias regionais e da pobreza e para o aumento do emprego e do rendimento das famílias no meio rural.

Vamos igualmente estabelecer um quadro legal facilitador da criação e funcionamento das empresas privadas, criando um ambiente mais favorável, que promova e defenda a livre iniciativa, a competitividade e a sã concorrência, com vista a salvaguardar a salutar defesa dos consumidores.

Com vista a fazer face às situações de imperfeições do mercado ainda existentes na nossa economia, como são o caso dos monopólios, cuja actuação tem consequências negativas na vida dos consumidores, vamos submeter à aprovação da Assembleia Nacional a lei da Concorrência.

No sector social, vamos aprovar um novo estatuto das Instituições de Ensino Superior, os estatutos da Carreira de Docente do Ensino Superior e de Investigação, um Regime de Desenvolvimento e Qualidade do Ensino, para o ensino geral e para o ensino superior, bem como um Regime de Desenvolvimento e Qualidade dos Serviços de Saúde.

Os projectos de Lei de Liberdade da Religião, Crença e Culto e da Lei de Bases dos Museus vão também, neste ano legislativo, ser encaminhados à Assembleia Nacional.

Senhor Presidente da Assembleia Nacional,

Ilustres Deputados,

Angolanas e Angolanos,

O nosso país encontra-se numa situação económica e financeira difícil resultante da queda dos preços do petróleo no mercado internacional e da consequente diminuição da liquidez em moeda externa. A forte dependência que a nossa economia ainda tem do petróleo agravou esta crise praticamente em todos os domínios, fazendo com que tenhamos taxas de crescimento inferiores às que gostaríamos de ter.

Esse cenário adverso que dura desde 2014, apesar dos avanços significativos em alguns domínios, tem causado sérios transtornos à economia nacional e, como não podia deixar de ser, também à economia familiar.

No período de 2013 a 2016, a actividade económica desacelerou de tal forma que, de acordo com os dados oficiais, a taxa de crescimento do PIB real passou de 6,8 por cento em 2013 para 0,1 por cento em 2016. No exercício económico de 2017, o OGE prevê uma taxa de crescimento real do PIB de 2,1 por cento, sendo 1,6 por cento para o sector não petrolífero e 0,6% para o sector petrolífero.

Como todos sabemos, desde 2012, Angola passou a apresentar taxas de inflação acumuladas anuais de um só dígito. Contudo, como consequência da crise económica e financeira que o país está a viver, temos registado um aumento do nível geral de preços na nossa economia, com consequências negativas para a vida das populações. Em 2016, a taxa de inflação acumulada foi de 42% e para o corrente ano prevê-se uma taxa ao redor dos 22,9%.

Estamos a viver, portanto, uma situação de baixo crescimento económico associada a taxas altas de variação do nível geral de preços na economia.

As contas fiscais foram negativamente influenciadas pelos baixos preços do petróleo nos mercados internacionais.

Entre 2013 e 2016, as receitas totais registaram uma queda acumulada de 40%, apesar das receitas não petrolíferas terem aumentado 27%, pois as receitas petrolíferas registaram uma perda mais acentuada, em torno de 70%.

Nesse período, a despesa total observou uma queda acumulada de 29%, em decorrência da menor disponibilidade de receitas fiscais, com particular incidência para os investimentos públicos que observaram uma queda de quase 55%.

A consolidação orçamental, levada a cabo nos últimos anos, contribuiu imenso para que não houvesse uma explosão do deficit. De facto, o saldo fiscal na óptica de compromisso em percentagem do PIB passou de um superavit de 0,3% em 2013, para sucessivos défices de 6,6%, 2,1%, 2,2% e 0,9% em 2014, 2015, 2016 e II Trimestre de 2017, respectivamente.

Estes défices foram financiados com recurso ao endividamento, tendo como consequência o rácio, stock da dívida sobre o PIB registado uma variação acumulada de 119,1%, tendo passado de 24,5% em 2013 para 56,0% em 2016.

As taxas de câmbio nominais dos mercados primário, secundário e informal depreciaram-se 70%, 71% e 261%, respectivamente. Esta depreciação considerável da taxa de câmbio do mercado informal, que tem um grande impacto sobre as expectativas dos agentes económicos, visto que uma parte das transacções cambiais ocorre neste mercado, reflectiu-se no aumento do nível de preços e tem criado distorções consideráveis à economia real do país, isto é, ao sector produtivo.

O diferencial entre os mercados primário e informal de divisas é bastante significativo e levou a uma segmentação do mercado cambial cujas consequências mais importantes são a pressão sobre as finanças públicas e a balança de pagamentos e o seu efeito negativo no crescimento do sector produtivo do país.

Entre 2013 e o II Trimestre de 2017, as Reservas Internacionais Líquidas registaram uma preocupante contracção acumulada de 46,4%, como consequência dos sucessivos défices da balança de pagamentos que, por sua vez, resultaram essencialmente da diminuição do valor das exportações petrolíferas (em decorrência da queda do preço e da baixa das quantidades do petróleo produzido).

Neste contexto, impõe-se a tomada de medidas de política necessárias e inadiáveis de modo a alcançar-se a estabilidade macroeconómica do país com a pedra de toque no equilíbrio das variáveis macroeconómicas susceptíveis de garantir os equilíbrios internos e externos do país e as condições necessárias para estimular a transformação da economia, o desenvolvimento do sector privado e a competitividade.

A estabilidade macroeconómica é uma condição necessária para a retoma do crescimento económico e consequentemente para a solução dos problemas sociais mais prementes do país, por isso vamos levar a cabo um sério programa do Executivo com vista ao alcance deste objectivo.

Vamos avançar com um programa de promoção das exportações e de substituição de importações, em que o principal actor será o sector privado, nacional e estrangeiro.

Vamos criar as condições para investir seriamente na agricultura e na indústria transformadora, por serem os sectores que permitem gerar riqueza, mas também gerar empregos estáveis indutores do bem-estar das famílias.

Aumentar a participação destes dois sectores na estrutura do PIB, deixando de depender excessivamente da indústria petrolífera, irá seguramente desempenhar um papel decisivo no desenvolvimento de Angola, proporcionando a criação de emprego, a redução da pobreza e das assimetrias regionais e o aumento das receitas fiscais, que são fundamentais para a sustentabilidade das medidas correctivas que pretendemos implementar no domínio social, particularmente na saúde e na educação.

Está igualmente na agenda do Executivo o início de acções tendentes à electrificação do meio rural, a dinamização da agricultura mecanizada e o reforço da importância da agricultura familiar, pelo que está em curso um estudo sobre a possibilidade da atribuição de incentivos para as empresas que garantam o escoamento de produtos agrícolas a partir das áreas mais distantes das cidades.

Em relação ao sector da indústria, vão ser aprovados planos directores definindo prioridades em relação às reservas industriais e mineiras existentes. Teremos de dinamizar as siderúrgicas, as indústrias de materiais de construção, de telecomunicações e tecnologias da informação e a têxtil sem esquecer a indústria alimentar, de modo a sermos auto-suficientes em relação a vários bens nos próximos anos.

Verifica-se uma concorrência desleal na indústria de cimento, que fez disparar os preços do cimento no mercado pela paralisação de duas unidades fabris, situação que urge pôr cobro de imediato.

A aposta no crescimento económico torna imprescindível a acção dos sectores da energia e águas. No primeiro caso, temos de começar a apostar também em fontes alternativas de energia, principalmente a solar e a eólica. Devemos pensar no aproveitamento do lixo, seja para reciclagem, seja para produção de energia e paralelamente preocuparmo-nos mais com a preservação do ambiente.

Por outro lado, temos de melhorar o ambiente de negócios, por forma a favorecer o investimento privado nacional e estrangeiro, e garantir que o crédito seja acessível e beneficie as diferentes franjas da sociedade, contribuindo deste modo para o aumento do investimento e consequentemente para o aumento da base produtiva. Neste contexto, particular atenção deve ser concedida ao sector das tecnologias de informação e comunicação, para acautelar a desburocratização de todo o processo de investimento.

Neste processo de aceleração do crescimento económico do país e da diversificação da sua economia, consideramos muito importante a necessidade de atrair parceiros externos e, por esta via, ganhar acesso à tecnologia, “know-how” e mercados externos.

Vamos programar um encontro com os investidores nacionais e estrangeiros, para de modo franco e aberto ouvirmos as suas preocupações e propostas, para de mãos dadas encontrarmos os caminhos para termos um Estado mais amigo do investimento. Vamos apostar na competitividade das empresas e acabar com os monopólios, que prejudicam a actividade económica e os consumidores.

Vamos também trabalhar com o Banco Nacional de Angola, para que se prossiga e consolide o processo de adequação do sistema financeiro e bancário nacional às normas e padrões das instituições financeiras internacionais e se intensifique o controlo efectivo dos meios de pagamento, o restabelecimento das relações da banca nacional com os bancos correspondentes e se efective a reestruturação e saneamento dos bancos com insuficiências estruturais de liquidez.

Pelo importante papel que desempenha em qualquer economia, em particular no seu sistema bancário, não descansaremos enquanto o país não tiver um Banco Central que cumpra estritamente e de forma competente com o papel que lhe compete, sendo governado por profissionais da área.

Daremos todo apoio à Unidade de Informação Financeira, por sua importância na prevenção e combate ao branqueamento de capitais e eventual financiamento ao terrorismo.

Nesta fase em que o país está a enfrentar sérias dificuldades cambiais, procuraremos encontrar a melhor estratégia que contribua para a acumulação e protecção das Reservas Internacionais Líquidas, sem que a mesma prejudique a recuperação e normal funcionamento da economia real.

Por outro lado, é imperioso que o sistema bancário nacional desempenhe realmente o seu papel, concedendo crédito ao empresariado nacional que reúna as condições exigidas para tal.

Vamos encontrar os melhores mecanismos para que as escassas divisas disponíveis deixem de beneficiar apenas a um grupo reduzido de empresas e passem a beneficiar os grandes importadores de bens de consumo e de matérias-primas e equipamentos que garantam o fomento da produção nacional.

Importa impedir que a venda directa de divisas seja uma forma encapotada de exportação de capitais sem o correspondente benefício para o país. A mudança da estrutura de financiamento da economia tem de ser efectiva, de modo a que as nossas metas em termos da criação de novos empregos sejam plenamente alcançadas.

O Executivo continuará a apostar na juventude, enquanto força motriz e criadora da nossa sociedade. Para o efeito, temos de atrair os jovens a trabalhar nas empresas dos sectores da agricultura, pescas, agro-indústrias e vamos também incentivar o empreendedorismo nestas áreas.

Perspectivamos apoiar as empresas que contratem jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego, por via de incentivos fiscais e da priorização no acesso a subvenções ou na celebração de contratos com o Estado.

Senhor Presidente da Assembleia Nacional,

Caros Deputados,

Angolanas e Angolanos,

É reconhecido que a crise económica e financeira se reflectiu, como não podia deixar de ser, nos índices sociais, em particular no que diz respeito à educação e à saúde.

O nível de explosão escolar que se verificou no país, principalmente depois da conquista da Paz em 2002, ainda não é compatível com o número de instituições de ensino existentes.

No domínio da saúde, registamos infelizmente um deficit claro em infra-estruturas sanitárias e médicas, o que se repercute em elevadas taxas de mortalidade.

Impõe-se, portanto, que o Executivo priorize neste mandato a área social. Ainda que seja verdade que o crescimento económico é fundamental para a nossa sobrevivência e para a elevação da qualidade de vida, sem uma séria aposta no sector social teremos dificuldades em melhorar o Índice de Desenvolvimento Humano, que é a principal meta do Executivo neste quinquénio.

Essa aposta passa necessariamente pelo exercício da democracia participativa, pela inclusão económica, social, cultural e digital, pelo combate à discriminação baseada no sexo, religião, grupo étnico ou filiação partidária. Tudo faremos para transformar a nossa governação num processo verdadeiramente inclusivo, sensível à questão do género e dos menos favorecidos.

Vamos combater as assimetrias regionais, com acções e metas concretas a definir, e continuar a aperfeiçoar os alicerces de uma sociedade mais justa e equilibrada, em que os jovens tenham oportunidades alargadas em termos de qualificação académica e profissional, emprego, habitação, saúde, acesso ao crédito e perspectivas de vida.

Não há desenvolvimento sustentável sem recursos humanos qualificados, de modo que só com educação de qualidade poderemos vir a atingir os patamares projectados. Esta exige rigor e acrescidas responsabilidades por parte de todos os operadores do sistema de educação, da base ao topo. Temos de apostar na avaliação, no controle das tarefas repartidas e na promoção do mérito como único caminho para ascender na carreira profissional, se pretendemos ter um sistema educativo que seja de referência indiscutível.

Vamos iniciar a implementação do Programa Nacional de Formação de Professores para os subsistemas de ensino anteriores ao ensino superior e vamos criar incentivos remuneratórios para atrair para o corpo docente nacional as pessoas com o perfil científico, técnico e pedagógico mais adequados.

Uma particular atenção deve começar a ser dada ao ensino primário, para onde deveremos encaminhar professores qualificados e com justa remuneração. Será preciso corrigir o que está mal na actual reforma educativa, de modo que as crianças que atinjam o ensino secundário possuam conhecimentos que lhes permitam ombrear com os seus pares de outros países. Para melhor inserção na nossa região, devemos apostar desde já num programa de difusão da língua inglesa nas escolas do país.

Não podemos descurar o subsistema do Ensino Superior, pois pretendemos adquirir performances que nos permitem passar a ter universidades angolanas bem classificadas nos ‘rankings’ internacionais. A meta é, nos próximos anos, ter pelo menos duas universidades entre as cem melhores do nosso continente.

Isto vai obrigar a que a educação, o ensino, a ciência e a inovação ocupem o lugar primordial que lhes está reservado. Teremos de garantir a igualdade de oportunidades baseada no mérito, para acesso ao ensino superior. Paralelamente, será preciso assegurar os mesmos critérios de igualdade, isenção e transparência na admissão de professores e de investigadores e no financiamento de projectos e programas de natureza científica ou tecnológica.

Precisaremos de reformular as actuais regiões académicas, adaptando-as mais aos aspectos demográficos e culturais. Os investigadores e docentes devem ser convenientemente remunerados e motivados, de modo a recrutarmos e retermos os melhores profissionais. Os próximos meses serão vitais para a definição das medidas que deveremos adoptar, tendo em vista o aumento da qualidade do ensino, desde a instrução primária ao ensino superior, incluindo uma investigação científica de qualidade.

Vamos ter também de fazer um sério diagnóstico do sector da saúde, para podermos determinar um programa que vise a melhoria da qualidade dos serviços, seja no sector público como no privado.

É urgente fazer-se um combate cerrado contra as práticas ilegais, muito comuns nas unidades sanitárias, combate esse que deve ser diariamente fiscalizado pelos serviços de inspecção sanitária. Tem de passar a haver mais respeito pelos cidadãos utentes dos serviços de saúde, sem esquecer a importante componente da sua educação para a saúde, para que estes saibam como se comportar para prevenir enfermidades. Se apostarmos mais na prevenção veremos reduzidas as taxas de enfermidade e mortalidade.

A questão da habitação continua a ser um ponto importante na agenda do Executivo. Embora o país esteja a conhecer melhorias neste domínio, é necessário continuar a promover acções que contribuam para garantir o direito à habitação das famílias angolanas, especialmente para as camadas de menor poder aquisitivo. Vamos dar continuidade ao Programa Nacional de Urbanismo e Habitação, com particular realce para a disponibilização de terrenos infra-estruturados e legalizados às famílias que pretendam construir casa própria em regime de auto-construção dirigida.

Não nos devemos esquecer do meio rural, que ficou despovoado e desestruturado durante o conflito armado. Projectamos, pois, elaborar um programa de criação de postos de trabalho e de construção de habitação rural, no quadro de um projecto de modernização do meio rural que atraia a juventude para o interior do país e promova o desenvolvimento dessas áreas hoje consideradas periféricas.

Temos de reconhecer que, apesar dos avanços registados em todos os domínios da vida social, ainda existe uma camada importante da nossa população que vive abaixo da linha da pobreza. As mulheres e crianças dos agregados familiares pobres são particularmente vulneráveis. Juntam-se a elas os idosos, privados de apoio familiar, as pessoas com necessidades especiais ou com doenças crónicas, os sem-abrigo e as crianças que vivem na rua.

O facto de haver menos recursos para o sector social, que se reflecte necessariamente da diminuição da qualidade de vida de boa parte das famílias angolanas, obriga-nos a redefinir os programas governamentais, de modo a executarmos políticas públicas que estejam de acordo com as expectativas dos cidadãos.

Nos próximos meses, vamos actualizar o “Diagnóstico à Vulnerabilidade em Angola”, propondo soluções exequíveis para implementá-las a partir de 2018. Uma dessas soluções deverá ser um Programa Integrado de Desenvolvimento Local e de Combate à Pobreza.

O Executivo vai tornar operativa uma Política Nacional de Assistência Social que se antecipe e reaja aos riscos de violência, abuso, exploração, discriminação e de outras formas de violação dos direitos, dando especial atenção aos grupos da população com vulnerabilidade acentuada. Temos de melhorar o nível de vida das famílias vulneráveis, criando condições que lhes permitem atingir um nível mínimo de dignidade e segurança, reforçando a prevenção dos riscos e a promoção da integração social.

Ilustres Deputados

Angolanas e Angolanos

Outro sector importante que exige a nossa atenção cuidada é o sector da cultura, pois, no âmbito da desejada diversificação económica, nem só os campos se cultivam, mas também as mentes. A grande diversidade do mosaico cultural angolano implica a sua valorização permanente, pelo que ela representa para o reforço do sentimento patriótico, da coesão social e da consciência de uma identidade nacional.

A internacionalização da nossa cultura, decorrente da globalização, é um desafio que temos para os próximos anos, sobretudo em domínios como a música, a dança, o livro, o teatro, o cinema, a moda e a culinária, que poderão agregar valor à difusão no mundo da cultura nacional.

A municipalização dos serviços culturais continuará a ocupar um lugar de destaque, para assim alargarmos a formação artística e o conhecimento das raízes culturais angolanas. É preciso apostar na construção de centros culturais em todos os municípios, utilizando também recursos locais.

Os sectores da cultura e da educação devem andar de mãos dadas no quadro do reforço do sentimento nacional desde tenra idade. Neste quadro, uma das tarefas a não esquecer tem a ver com o reforço do papel das línguas nacionais no sistema de ensino.

O Executivo vai continuar a promover o Prémio Nacional de Cultura e Artes, como a maior exaltação do génio criador dos angolanos.

A classificação do Centro Histórico de Mbanza Kongo como Património da Humanidade é um feito que nos orgulha a todos e que encorajou o Executivo a apresentar junto da UNESCO o Cuíto Cuanavale, o Corredor do Kwanza e as pinturas rupestres de Tchitundo Hulo como candidatos a património mundial também.

Esta será mais uma forma de honrar a história do povo angolano e os seus heróis, pelo seu simbolismo e pela exaltação das belezas naturais do nosso país e do seu vasto património cultural e imaterial.

As igrejas são importantes parceiros do Estado, sobretudo quando cumprem o seu papel espiritual e social. Devemos estudar as medidas necessárias para impedir que certas denominações e seitas religiosas confundam fé com negócio e actividade espiritual e social com actividade empresarial.

No que diz respeito ao desporto, é preciso reforçar o papel das associações e federações desportivas, enquanto parceiras do Estado. Devemos iniciar já nos próximos meses uma séria aposta nas camadas jovens, com a identificação de futuros talentos para a prática desportiva.

Estes talentos devem ser acompanhados e potenciados, de modo a que, num tempo razoável, possamos atingir o pódium em competições de âmbito regional e continental.

O desporto escolar vai ser dinamizado, pois, para além de contribuir para a educação física e mental das crianças e jovens, pode também ser um meio para a descoberta de valores para práticas competitivas, amadoras e profissionais.

Senhor Presidente da Assembleia Nacional,

Ilustres Deputados,

Angolanas e Angolanos,

O sector da Defesa e Segurança é também um dos que requer maior atenção.

Vamos apostar na qualificação dos oficiais, sargentos e praças, bem como num maior envolvimento de efectivos militares em actividades comunitárias na vizinhança das respectivas unidades ou ainda em acções de salvamento em situações de calamidades naturais que afectem as populações.

Os serviços de Inteligência precisam de ser modernizados e os seus efectivos valorizados, reconhecidos e motivados. É importante que se mantenham a par da evolução tecnológica, para garantia do reforço da integridade das instituições do Estado angolano e para a prevenção e combate ao terrorismo.

Vamos conceber um programa que visa o melhoramento da acção da Polícia Nacional, o reforço do policiamento de proximidade, o reforço da acção de investigação criminal e do combate à imigração ilegal, bem como a humanização dos serviços prisionais.

Os cidadãos que estiverem por algum tempo privados das suas liberdades devem ter a possibilidade de se cultivar e de melhorar o seu grau de instrução ou a sua qualificação profissional. A aposta na reeducação e ressocialização precisa de ser um facto.

Vamos continuar a aprimorar o plano de acção que contribua para a diminuição dos acidentes nas estradas, que têm ceifado milhares de vidas e causado elevados prejuízos materiais. Temos de identificar todos os factores de risco no ambiente rodoviário, como o excesso de velocidade, a falta de iluminação nas ruas das cidades e nas vias rápidas, a embriaguez dos condutores, o mau estado técnico das viaturas e das vias, a superlotação dos meios de transporte colectivo, entre outros.

Imperiosa se torna a inspecção periódica obrigatória das viaturas, para retirar da circulação aquelas que constituem um perigo à segurança rodoviária.

Os agentes da Polícia precisam de ter uma actuação exemplar, respeitando o uniforme que envergam e o Estado que representam e em nome do qual devem exercer a sua autoridade. Tanto eles quanto as autoridades militares têm, de facto, de constituir um exemplo para os demais cidadãos, se pretendemos moralizar a nossa sociedade e as nossas instituições.

Ilustres Deputados,

Angolanas e Angolanos,

Levaremos a cabo uma reforma dos serviços diplomáticos e consulares com a adequação do seu pessoal ao essencial para o cumprimento das tarefas dessas missões.

Vamos apostar mais na diplomacia ao serviço da economia, que atraia o investimento privado estrangeiro, o turismo, e explore mercados para a entrada de nossos produtos exportáveis. As embaixadas e consulados, além do seu papel de captação de investimento e de difusão de produtos e serviços que Angola pode vender ao estrangeiro e da promoção da imagem do país, têm de auscultar e apoiar os angolanos na diáspora. Estes devem mesmo ser chamados a contribuir mais decisivamente na consolidação do rumo democrático que o nosso país segue.

Preocupa-nos a situação de instabilidade vivida na vizinha República Democrática do Congo, e faço votos que o povo e políticos congoleses democráticos saibam encontrar a melhor saída pela via do diálogo, que garanta a paz e estabilidade do país, e consequentemente contribua para o desenvolvimento económico e social desta grande nação africana.

Não posso deixar de louvar o trabalho realizado pelo Executivo anterior e pelo Governo Provincial da Lunda – Norte no apoio aos refugiados oriundos da RDC, que confirmaram o conhecido sentimento de solidariedade do povo angolano.

Os esforços de Angola na pacificação da Região dos Grandes Lagos, cuja presidência passaremos dentro de dias para a República do Congo, são internacionalmente reconhecidos. Contudo, manteremos uma participação activa na União Africana e nas organizações regionais do continente, em que Angola seja parte.

Senhor Presidente da Assembleia Nacional,

Caros Deputados,

Ilustres Convidados,

Minhas Senhoras,

Meus Senhores,

Tive a ocasião de afirmar que o meu mandato vai ser marcado pelo esforço de valorização do cidadão e por uma governação aberta, inclusiva e participativa, mas para isso conto com o concurso das organizações da sociedade civil, das igrejas e de todos os patriotas de boa vontade comprometidos com a Nação acima de quaisquer outros interesses.

Esta deve ser a postura de todos os que amam Angola e querem o bem-estar dos angolanos, num clima de concertação permanente e de diálogo. Reitero perante vós, dignos representantes do povo angolano, o compromisso da defesa e cumprimento da lei e do fortalecimento do sistema democrático.

Temos cada um de nós de assumir o papel e a missão que nos cabe com responsabilidade e espírito de sacrifício. Aceitamos funções públicas para servir o Estado e o povo angolano.

Os problemas que vivemos estão identificados. Devemos resolve-los a bem da Nação angolana que estamos a edificar. Actuemos com honestidade, inteligência e perspicácia, em defesa do bem comum e do interesse nacional.

As nossas acções deverão ser a expressão de uma vontade política real de acabar com as práticas que actuam negativamente, não só na economia, nas famílias e na sociedade no geral.

Todos nós, deputados e governantes, representamos os anseios do povo angolano. Saibamos, pois, cada um na sua esfera de acção, ser digno desse mandato que o povo nos confiou.

Viva a Democracia!

Viva Angola!

E